Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Várzea Grande (MT) está com dúvidas sobre a autonomia do município e suas competências. Ele questiona se o município possui capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local e de organizar sua própria estrutura administrativa, incluindo a criação de distritos. Considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia municipal nesse aspecto.

(a)

O município de Várzea Grande possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, podendo também organizar sua estrutura administrativa, inclusive criar distritos mediante lei e consulta plebiscitária.

(b)

A autonomia do município é restrita à organização de seus serviços internos, não podendo legislar sobre assuntos de interesse local, que são de competência exclusiva do Estado.

(c)

O município pode criar distritos, mas a legislação sobre assuntos de interesse local é vinculada estritamente às normas federais, sem margem para suplementação.

(d)

A Lei Orgânica permite a criação de distritos apenas por fusão de outros distritos já existentes, e a legislação local é limitada à fixação de tarifas de serviços públicos.

(e)

O município não possui autonomia para criar distritos, sendo esta competência exclusiva do governo estadual, e a legislação local só pode tratar de questões administrativas internas.