Questões de Concurso

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande, buscando modernizar sua estrutura e garantir um plano de carreira justo e atrativo para seus servidores, promulgou a Lei nº 4.293, de 26 de outubro de 2017. Esta legislação visa reestruturar as carreiras dos servidores públicos municipais, estabelecendo diretrizes claras para a progressão funcional e a valorização do profissional.

(a)

A Lei nº 4.293/2017 estabelece que a reestruturação das carreiras dos servidores municipais de Várzea Grande se limita à criação de novos cargos, sem alterar as regras de progressão funcional já existentes.

(b)

A referida lei trata exclusivamente da criação de um novo regime previdenciário para os servidores municipais, revogando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

(c)

A Lei nº 4.293/2017, ao reestruturar as carreiras, visa aprimorar o plano de cargos e salários, definindo critérios objetivos para a ascensão profissional e a remuneração, em conformidade com o planejamento estratégico do município.

(d)

O principal objetivo da Lei nº 4.293/2017 foi a revogação integral da Lei nº 1.164/1991, extinguindo o regime estatutário e submetendo todos os servidores ao regime da CLT.

(e)

A legislação em questão foca unicamente na realização de concursos públicos, sem promover qualquer alteração nas estruturas de carreira já estabelecidas anteriormente.