Questões de Concurso

O município de Várzea Grande, em sua organização administrativa e política, fundamenta-se em sua Lei Orgânica, norma de caráter constitucional no âmbito local. Esta lei estabelece a estrutura de governança, os poderes municipais e as competências do ente federativo, sempre em consonância com as Constituições Federal e Estadual.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, promulgada em 04 de abril de 1994, estabelece que o Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Prefeito, enquanto o Poder Executivo é composto pela Câmara Municipal.

(b)

Conforme a Lei Orgânica Municipal, Várzea Grande é uma unidade territorial com personalidade jurídica de direito público interno, autônoma, e é governada pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, ambos eleitos pelo voto direto.

(c)

A criação de distritos no município de Várzea Grande, segundo a Lei Orgânica, pode ocorrer por ato do Prefeito, sem a necessidade de consulta plebiscitária ou observância de legislação estadual.

(d)

A Lei Orgânica Municipal estabelece que a sede do município é a cidade de Cuiabá, e que a divisão administrativa em distritos é facultativa e não requer qualquer lei específica para sua implementação.

(e)

A competência privativa do Município, de acordo com a Lei Orgânica, restringe-se à organização administrativa, sendo vedada a atuação em áreas como tributação, urbanismo e educação.