Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Técnico Profissional
A eliminação de documentos de caráter público deve ser realizada mediante autorização da instituição arquivística pública competente, e o artigo 25 da Lei nº 8.159/1991 prevê responsabilização civil, penal e administrativa para quem desfigurar ou destruir documentos sem a devida autorização.
