A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos sociais em seus artigos 6º ao 11, assegura a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados como direitos fundamentais, os quais devem ser garantidos pelo Estado para a promoção do bem-estar social e a redução das desigualdades.