O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagra um rol extenso de direitos e garantias fundamentais, incluindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de prever o direito de petição e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, demonstrando o compromisso do Estado com a proteção do indivíduo.