Questões de Concurso

Um servidor do município de Montenegro (RS) foi questionado sobre a validade de um ato administrativo que, após sua prática, revelou-se em desacordo com a lei. Ele precisa saber quais são os caminhos que a administração pública pode tomar para corrigir essa situação, considerando os princípios que regem a atuação administrativa.

(a)

A anulação de um ato administrativo, por ser um ato discricionário da administração, pode ser realizada a qualquer tempo, desde que o gestor entenda que o ato não é mais conveniente.

(b)

A revogação de um ato administrativo, por vício de legalidade, é dever da administração pública, visando a manutenção da ordem jurídica e a proteção do interesse público.

(c)

A convalidação de um ato administrativo é possível quando o vício for insanável, permitindo que a administração pública ratifique o ato, mantendo seus efeitos desde a data de sua prática.

(d)

Um ato administrativo que contém vício de competência pode ser revogado pela administração pública, mas não pode ser anulado, pois a competência é matéria de ordem pública.

(e)

A administração pública pode revogar um ato administrativo perfeito e acabado, mesmo que ele esteja em conformidade com a lei, por motivos de conveniência e oportunidade.