Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública

FC1315927

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Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Trindade (GO), um vereador propôs um projeto de lei que visa alterar a legislação sobre o zoneamento urbano do município. A proposta gerou debate entre os parlamentares sobre os limites de atuação do legislativo municipal e a necessidade de sanção do Poder Executivo.

(a)

A competência privativa do Município de Trindade inclui legislar sobre zoneamento urbano, sendo a sanção do Prefeito indispensável para a validade da lei.

(b)

Projetos de lei sobre zoneamento urbano são de competência exclusiva da União, cabendo ao município apenas a fiscalização de sua aplicação.

(c)

A Câmara Municipal de Trindade pode legislar sobre zoneamento urbano sem a necessidade de sanção do Prefeito, pois esta é uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Trindade estabelece que o zoneamento urbano é de competência comum, exigindo a aprovação conjunta da União, do Estado e do Município.

(e)

O processo legislativo básico para matérias de interesse local, como o zoneamento, é iniciado pela iniciativa do Prefeito, cabendo à Câmara apenas a aprovação ou rejeição.