Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública

FC1315930

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Um servidor público de Trindade (GO) foi surpreendido ao receber uma advertência disciplinar por ter se ausentado do serviço sem justificativa. Ele argumenta que a ausência foi breve e não causou prejuízos significativos à administração, mas a chefia baseou sua decisão na Lei Complementar nº 60/2023.

(a)

A Lei Complementar nº 60/2023 prevê que ausências de até 24 horas, mesmo sem justificativa, não configuram infração disciplinar, desde que não recorrentes.

(b)

Conforme a Lei Complementar nº 60/2023, a ausência do servidor ao serviço sem causa justificativa é considerada falta grave, sujeita a penalidades que podem incluir a demissão.

(c)

A legislação municipal de Trindade permite que o servidor se ausente do serviço por até 3 dias úteis por semestre, sem necessidade de apresentar atestado médico ou justificativa formal.

(d)

A advertência disciplinar só pode ser aplicada após a comprovação de dolo ou má-fé do servidor, o que não se aplica a ausências não justificadas.

(e)

A Lei Complementar nº 60/2023 estabelece que a primeira ausência não justificada resulta em suspensão de 15 dias, sem prejuízo da obrigação de compensar as horas perdidas.