Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Ao tratar da estrutura do Poder Executivo Municipal, a lei define as competências e atribuições do Prefeito e de seu gabinete. Nesse contexto, qual das seguintes atribuições é expressamente prevista para o Chefe do Poder Executivo municipal?

(a)

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, sem a necessidade de observância de prazos legais.

(b)

Propor à Câmara Municipal a criação de novos impostos e a majoração dos já existentes, sem a necessidade de ouvir a Secretaria da Fazenda.

(c)

Representar o Município, executar as diretrizes da política econômica e social, e iniciar o processo de elaboração de leis, exceto as de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.

(d)

Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, sem a necessidade de prévia autorização da Câmara Municipal em nenhuma hipótese.

(e)

Nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais servidores comissionados, sem a necessidade de aprovação prévia do Poder Legislativo.

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