Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Catas Altas - MG

FC1316265

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Um servidor público efetivo de Catas Altas, após dez anos de serviço público municipal, foi acometido por doença grave que o impossibilitou de exercer suas funções. Diante da necessidade de tratamento médico prolongado, o servidor buscou informações sobre seus direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do município.

(a)

O servidor acometido por doença grave tem direito a uma licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 24 meses, com remuneração integral, podendo ser prorrogada por igual período.

(b)

A licença para tratamento de saúde será concedida mediante inspeção médica oficial, sendo o servidor obrigado a submeter-se a exames e avaliações periódicas.

(c)

Caso a doença seja considerada incurável e incapacitante para o serviço público, o servidor será exonerado compulsoriamente, perdendo todos os seus direitos.

(d)

A licença para tratamento de saúde é concedida automaticamente ao servidor que apresentar atestado médico particular, sem necessidade de perícia oficial.

(e)

O servidor em licença para tratamento de saúde não pode exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de ter a licença suspensa e responder a processo administrativo.