Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Catas Altas - MG

FC1316266

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O Município de Catas Altas, em sua organização administrativa, estabelece as competências e atribuições de seus órgãos. A Lei Orgânica Municipal é o diploma legal que define a estrutura básica do poder público local, incluindo a forma de governo, a organização dos poderes e os princípios fundamentais que regem a atuação municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas é subordinada diretamente à Constituição Federal, não podendo conter normas que a contrariem em qualquer aspecto.

(b)

A Lei Orgânica Municipal pode dispor sobre a criação de impostos municipais, desde que observados os limites estabelecidos pela União.

(c)

O Poder Legislativo Municipal, composto pela Câmara de Vereadores, é responsável pela elaboração e aprovação da Lei Orgânica, bem como pela fiscalização do Executivo.

(d)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, permite que a Lei Orgânica estabeleça normas sobre direito civil e penal, suprindo lacunas da legislação federal.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas, uma vez promulgada, não pode ser alterada, garantindo sua estabilidade como norma fundamental do ente federativo.