Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Catas Altas, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto em lei. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou a necessidade de preencher cargos essenciais para o bom andamento dos serviços. Diante desse cenário, é correto afirmar que a concessão da licença, embora um direito do servidor, está sujeita a critérios que visam garantir a continuidade da atividade administrativa.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito irrenunciável do servidor, não podendo ser negada pela administração pública em nenhuma hipótese.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida a critério da administração, desde que não haja prejuízo à continuidade dos serviços públicos e que o servidor não esteja em estágio probatório.

(c)

O servidor tem direito à licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo máximo de três anos, renováveis por igual período, sem necessidade de justificativa.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares só pode ser concedida a servidores ocupantes de cargos em comissão, em virtude da natureza transitória de suas funções.

(e)

Após a concessão da licença, o servidor pode exercer atividade remunerada em outra esfera de governo, desde que não conflite com as atribuições de seu cargo original.