Questões de Concurso

A estrutura administrativa do Município de Catas Altas é definida em sua Lei Orgânica, que estabelece os princípios da administração pública e a organização dos seus órgãos. A observância desses preceitos é fundamental para garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência na gestão dos assuntos municipais.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas determina que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial da União, para garantir a ampla publicidade.

(b)

A organização administrativa municipal, conforme a Lei Orgânica, deve priorizar a descentralização, criando autarquias e fundações públicas para a prestação de todos os serviços públicos.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas estabelece que o Prefeito é o chefe do Poder Executivo e pode delegar suas atribuições a qualquer servidor municipal, independentemente de cargo ou função.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas, em conformidade com a Constituição Federal, garante a autonomia municipal, permitindo ao município legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrarie a legislação federal.

(e)

A fiscalização dos atos do Poder Executivo em Catas Altas é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado, não cabendo à Câmara Municipal qualquer papel nesse sentido.