A Prefeitura de Massapê (CE) pretende contratar uma empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza e conservação em suas instalações. O contrato terá duração de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. Ao analisar a proposta, o setor jurídico identificou a necessidade de detalhar as obrigações de ambas as partes, os prazos, as condições de pagamento e as penalidades em caso de descumprimento. Qual é o documento legal primordial que formaliza essa relação entre a administração pública e a empresa contratada?