Questões de Concurso

Um servidor público recém-concursado em um órgão federal, ao ser instruído sobre suas atribuições, demonstrou dúvidas acerca da amplitude de suas decisões e da forma como a Administração Pública pode atuar diante de situações variadas. Seu superior imediato explicou que, embora a lei estabeleça os limites de atuação, existe uma margem de liberdade para a escolha da melhor solução em determinados casos, desde que pautada pela legalidade e pelo interesse público.

(a)

O poder discricionário permite que o agente público atue de forma arbitrária, sem a necessidade de fundamentação ou observância de critérios legais, bastando a mera conveniência pessoal.

(b)

O poder hierárquico é o único poder administrativo que permite à Administração Pública reordenar sua estrutura interna e distribuir tarefas, sem qualquer interferência externa ou possibilidade de controle.

(c)

O poder disciplinar é aplicado exclusivamente a servidores públicos estáveis, não podendo ser exercido sobre contratados temporários ou particulares que mantenham relação jurídica com a Administração.

(d)

O poder regulamentar autoriza a Administração a expedir atos normativos para detalhar a lei, mas sem a possibilidade de inovar na ordem jurídica, devendo sempre se ater estritamente ao que foi estipulado pelo legislador.

(e)

O poder discricionário confere ao agente público a prerrogativa de escolher, dentro dos limites legais e dos princípios administrativos, a conduta mais conveniente e oportuna para o interesse público, sendo a escolha fundamentada.