Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo está revisando suas práticas de gestão administrativa. O prefeito, recém-empossado, busca alinhar as ações da prefeitura aos preceitos legais e constitucionais que regem a Administração Pública. Ele solicita ao corpo técnico um parecer sobre os fundamentos que norteiam a atuação estatal, especialmente no que tange à relação entre o poder público e os administrados.

(a)

A Administração Pública, em suas diversas esferas, opera sob um sistema de jurisdição única, onde o Poder Judiciário detém a palavra final sobre todos os conflitos, refletindo o modelo inglês, o que permite a resolução administrativa de questões, mas sempre com possibilidade de revisão judicial.

(b)

O sistema de contencioso administrativo, aplicado no Brasil, baseia-se na dualidade de jurisdições, com tribunais administrativos distintos dos judiciários para julgar conflitos envolvendo a Administração, sendo proibida a revisão judicial de suas decisões.

(c)

No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição única, conforme o modelo inglês, onde o Poder Judiciário é o único órgão com legitimidade para dirimir conflitos, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa antes de se buscar a tutela judicial.

(d)

O sistema de contencioso administrativo, de origem francesa, é aplicado no Brasil, permitindo que tribunais administrativos julguem a maioria dos casos envolvendo o Estado, reservando-se ao Poder Judiciário apenas as questões de índole civil e criminal.

(e)

A Constituição Federal brasileira prevê a aplicação do sistema dual de jurisdição, com tribunais administrativos independentes para resolver litígios com a Administração Pública, garantindo maior celeridade aos processos.