Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e os contratos administrativos no Brasil, estabelece que os contratos firmados pela Administração Pública possuem características específicas que os distinguem dos contratos privados. Uma dessas características é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que motivada por interesse público. No entanto, essa prerrogativa possui limites claros para não desvirtuar a relação contratual. Qual a principal consequência para a Administração Pública caso ocorra um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato em decorrência de alterações unilaterais?