Um órgão público do município de Colniza (MT) necessita contratar uma empresa para a prestação de serviços de limpeza urbana. Após o devido processo licitatório, foi selecionada a empresa "Limpa Tudo Ltda.", que apresentou a proposta mais vantajosa. A formalização do acordo entre o órgão público e a empresa se dará por meio de um instrumento que estabelece direitos e obrigações recíprocas, visando a execução do serviço público. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que define corretamente este instrumento.