Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1316694

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Um gestor municipal de Canguçu (RS) está revisando a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) em seu município. Ele precisa entender como a Lei nº 8.080/1990 é detalhada e operacionalizada, especialmente no que se refere à organização do sistema, planejamento e programação em saúde.

(a)

O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que o planejamento em saúde é de responsabilidade exclusiva da União, não cabendo aos estados e municípios qualquer participação.

(b)

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a articulação das ações e serviços de saúde, o que inclui a organização, o planejamento e a programação em saúde.

(c)

A regulamentação da Lei nº 8.080/1990 pelo Decreto nº 7.508/2011 apenas trata das normas gerais de financiamento do SUS, sem abordar a organização dos serviços.

(d)

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, a participação dos municípios na gestão do SUS é facultativa e não obrigatória.

(e)

O Decreto nº 7.508/2011 revogou integralmente a Lei nº 8.080/1990, sendo necessário consultar apenas o novo decreto para entender o funcionamento do SUS.