Questões de Concurso

A assistente social Maria, que trabalha em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em Canguçu (RS), está auxiliando uma família que enfrenta dificuldades financeiras inesperadas devido a um problema de saúde do provedor. Ela precisa orientá-los sobre os recursos disponíveis no âmbito da assistência social para lidar com essa situação emergencial, conforme a legislação vigente.

(a)

Os benefícios eventuais, regulamentados pelo Decreto nº 6.307/2007, destinam-se a prover as necessidades básicas das famílias em situações de vulnerabilidade temporária, como doença, desemprego ou falecimento, sendo um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

(b)

O Decreto nº 6.307/2007 estabelece que os benefícios eventuais são pagos mensalmente a todas as famílias inscritas no Cadastro Único, independentemente da ocorrência de situações emergenciais, como forma de complementar a renda.

(c)

Os benefícios eventuais, conforme o Decreto nº 6.307/2007, são considerados benefícios previdenciários e, portanto, devem ser solicitados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem envolvimento dos órgãos de assistência social.

(d)

O Decreto nº 6.307/2007 define que os benefícios eventuais são concedidos de forma permanente às famílias em situação de pobreza, com o objetivo de erradicar a pobreza no município, não havendo necessidade de comprovação de emergência.

(e)

A concessão de benefícios eventuais, segundo o Decreto nº 6.307/2007, é de livre arbítrio do gestor municipal, não havendo critérios objetivos ou legislação que a regulamente, o que permite a discricionariedade total na sua aplicação.