Questões de Concurso

A Vigilância Sanitária de Massapê (CE) recebeu uma denúncia anônima sobre condições precárias de higiene em um estabelecimento comercial do ramo alimentício. Para apurar a situação e garantir a saúde pública, os fiscais precisam inspecionar o local e, se necessário, aplicar as medidas cabíveis. Considerando a atuação dos órgãos públicos na fiscalização e regulamentação de atividades privadas, assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento dessa intervenção.

(a)

A atuação da Vigilância Sanitária se baseia exclusivamente em denúncias de cidadãos, sem a necessidade de qualquer fundamento legal para a inspeção.

(b)

O poder de polícia administrativa permite que órgãos como a Vigilância Sanitária restrinjam o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, como a proteção da saúde e do meio ambiente, mediante a fiscalização e a aplicação de sanções.

(c)

A inspeção do estabelecimento só pode ocorrer mediante autorização judicial prévia, mesmo em casos de denúncia de risco iminente à saúde pública.

(d)

O poder de polícia se limita à aplicação de multas, não abrangendo a interdição de estabelecimentos ou a apreensão de mercadorias em situações de risco.

(e)

A atuação da Vigilância Sanitária é discricionária e pode ser utilizada para favorecer ou prejudicar estabelecimentos específicos, sem a necessidade de seguir regulamentos claros.