Um gestor público em Massapê (CE) precisa justificar a decisão de não conceder um benefício a um cidadão que solicitou, mas não atendeu aos requisitos legais. A justificativa deve ser clara, objetiva e fundamentada em normas específicas para evitar questionamentos futuros. A ausência de uma justificativa adequada pode comprometer a legalidade e a transparência do ato administrativo. Qual elemento é crucial para a validade e a legitimidade de um ato administrativo que restringe direitos?