O município de Massapê (CE) está em processo de reestruturação administrativa para otimizar a prestação de serviços à população. O prefeito determinou a criação de novas secretarias e a reorganização de algumas diretorias existentes, visando maior eficiência e agilidade nas ações governamentais. Essa iniciativa se alinha aos preceitos constitucionais que regem a organização administrativa do Estado. Considerando a organização do Estado brasileiro e a estrutura de seus entes federativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio fundamental aplicável à organização administrativa municipal.