Questões de Concurso

O governo federal, ao editar uma medida provisória que altera a estrutura do Poder Executivo, impacta diretamente a organização político-administrativa do país. Em relação à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio fundamental desse arranjo.

(a)

A autonomia dos estados é limitada pela soberania da União, que pode intervir em assuntos estaduais a qualquer momento, sem necessidade de justificativa formal.

(b)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos, com competências legislativas e administrativas próprias, mas a União detém a primazia em todas as esferas de poder.

(c)

A descentralização administrativa é um princípio chave, permitindo que a União delegue competências específicas aos estados e municípios, fortalecendo a federação e a proximidade com o cidadão.

(d)

A divisão de competências entre os entes federativos é rígida e imutável, impedindo qualquer colaboração ou cooperação entre eles para a execução de políticas públicas.

(e)

Os princípios da unidade e da indivisibilidade da República Federativa do Brasil são relativos, permitindo que cada ente federativo estabeleça suas próprias leis de forma totalmente independente, sem vinculação à Constituição Federal.