Questões de Concurso

O Prefeito de Cristalina (GO) deseja implementar um novo sistema de gestão de processos administrativos, buscando maior agilidade e transparência. Ele está estudando as bases teóricas que fundamentam a atuação do Estado e a sua relação com os cidadãos, especialmente no que tange às atividades desenvolvidas pelo poder público.

(a)

O Direito Administrativo, como ramo do Direito Privado, regula as relações entre particulares, não possuindo qualquer ligação com as atividades estatais.

(b)

A função administrativa, exercida tipicamente pelo Poder Executivo, é a única que o Direito Administrativo se propõe a regular, excluindo atividades atípicas de outros poderes.

(c)

O Direito Administrativo, ramo do Direito Público, regula as funções administrativas exercidas pelo Estado, fundamentando-se nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

(d)

As fontes primárias do Direito Administrativo, como a jurisprudência e a doutrina, são as únicas capazes de criar normas jurídicas obrigatórias para a administração pública.

(e)

A evolução do Direito Administrativo está atrelada exclusivamente ao surgimento do Estado Absolutista, que concentrava todos os poderes e atividades.