Questões de Concurso

Um cidadão de Cristalina (GO) se sente prejudicado por uma decisão administrativa que, segundo ele, não respeitou seu direito de ampla defesa. Ele busca informações sobre os mecanismos legais que garantem a proteção dos indivíduos frente ao poder do Estado e quais são os deveres inerentes à cidadania.

(a)

Os direitos e garantias fundamentais são aplicáveis apenas a situações de grave crise institucional, não sendo relevantes em processos administrativos rotineiros.

(b)

A nacionalidade é um direito que pode ser livremente renunciado pelo Estado a qualquer momento, sem a necessidade de manifestação do indivíduo.

(c)

Os direitos políticos garantem ao cidadão o direito de votar e ser votado, sendo estes direitos absolutos e inalienáveis em qualquer circunstância.

(d)

Os direitos e deveres individuais e coletivos, como a liberdade de expressão e o direito à informação, são pilares da cidadania e devem ser respeitados pelo Estado, que também impõe deveres aos cidadãos.

(e)

Os direitos sociais, como o direito à moradia e à saúde, são de aplicação imediata e não dependem de regulamentação posterior pelo Poder Público.