Questões de Concurso

Em uma sessão plenária da Câmara Municipal de Anápolis, um vereador propôs a criação de um novo imposto municipal para financiar projetos de infraestrutura. A proposta gerou intenso debate, pois alguns argumentavam que a iniciativa violava a autonomia dos municípios, enquanto outros defendiam que era um exercício legítimo do poder legislativo local para atender às demandas da população.

(a)

A proposta do vereador, ao buscar criar uma nova fonte de receita para o município, contraria o princípio da autonomia federativa, pois a competência tributária deve ser exclusiva da União, impedindo que os entes subnacionais criem tributos.

(b)

A criação de um novo imposto municipal é uma prerrogativa que se insere na autonomia administrativa e financeira dos municípios, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, desde que observadas as normas constitucionais e legais pertinentes à matéria tributária.

(c)

A autonomia municipal se restringe à organização administrativa interna, não abrangendo a capacidade de instituir tributos, sendo essa matéria de competência exclusiva dos estados e da União, conforme a divisão de poderes estabelecida na Constituição Federal.

(d)

Embora os municípios possuam autonomia, a criação de novos impostos deve ser submetida à aprovação do governo estadual e federal, como forma de garantir a uniformidade tributária em todo o território nacional e evitar a sobrecarga dos contribuintes.