Questões de Concurso

O Estado de Goiás, por meio de sua Assembleia Legislativa, aprovou uma lei que extingue a Agência Goiana de Regulação, Controle e Modernização de Gestão Pública (AGR) e transfere suas competências para uma nova entidade pública, a Autoridade Goiana de Regulação (AGR-Nova). Essa reestruturação visa otimizar a fiscalização de serviços públicos essenciais no estado.

(a)

A AGR-Nova, criada para assumir as funções da extinta AGR, caracterizar-se-á como uma autarquia estadual, possuindo personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e competência para regular e fiscalizar setores específicos da economia goiana.

(b)

Por ter sido criada por lei estadual e ter suas competências definidas pelo Estado, a AGR-Nova será uma fundação pública de direito privado, com maior flexibilidade administrativa para gerir os recursos públicos e executar suas atividades de regulação.

(c)

A nova entidade, AGR-Nova, configurará uma empresa pública estadual, pois seu objetivo principal é a prestação de serviços públicos de interesse coletivo, cabendo ao Estado a integralidade de seu capital social e a gestão de suas atividades.

(d)

A AGR-Nova, por ser resultado da reorganização de uma agência reguladora, será uma sociedade de economia mista, permitindo a participação de capital privado em sua estrutura e a gestão compartilhada com o setor privado.