Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional

FC1316770

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A Administração Pública brasileira é estruturada em diferentes níveis e formas de organização, que incluem a Administração Direta e a Indireta. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por exemplo, é uma autarquia federal. Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:

(a)

A Administração Direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar funções específicas do Estado, como as autarquias.

(b)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Direta, pois são criadas e controladas diretamente pelo ente federativo.

(c)

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de serviços públicos a outra pessoa jurídica, que pode ser de direito público ou privado, como no caso das autarquias e fundações públicas.

(d)

A Administração Indireta abrange apenas as entidades com personalidade jurídica de direito público, excluindo as de direito privado, como as empresas públicas.

(e)

A centralização administrativa se caracteriza pela criação de diversas entidades autônomas com personalidade jurídica própria, vinculadas a um ministério.