Um cidadão, inconformado com a negativa de acesso a informações públicas detalhadas sobre a execução de um contrato de obras em seu município, decide formalizar uma reclamação. Ele busca não apenas contestar a decisão administrativa, mas também garantir que a transparência na gestão pública seja respeitada. Considerando o arcabouço de direitos fundamentais, qual instrumento jurídico ele poderá utilizar para formalizar sua demanda perante o Poder Público?