Questões de Concurso

O município de Anápolis (GO) enfrenta desafios na garantia de direitos sociais básicos à sua população, especialmente em relação ao acesso à saúde e à educação de qualidade. A Constituição Federal de 1988 prevê um rol de direitos sociais que impõem deveres ao Estado. Em relação aos direitos sociais e sua efetivação, assinale a alternativa correta:

(a)

Os direitos sociais previstos na Constituição são meramente programáticos e sua concretização depende exclusivamente da vontade política do gestor público, não havendo obrigatoriedade de sua implementação.

(b)

O princípio da reserva do possível permite que o Estado se exima de implementar os direitos sociais quando a carência de recursos financeiros for comprovada, mesmo que isso comprometa o mínimo existencial.

(c)

A efetivação dos direitos sociais, como saúde e educação, impõe ao Estado obrigações de fazer, que podem ser exigidas judicialmente, especialmente quando se trata de garantir o mínimo existencial.

(d)

O direito à moradia, por ser um direito social, não pode ser objeto de ações judiciais que visem sua concretização, pois se trata de uma política pública complexa.

(e)

A responsabilidade pela garantia dos direitos sociais é exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de políticas delegadas.