Questões de Concurso

Um servidor público de um município goiano, ao se deparar com uma situação de má gestão de recursos públicos que pode configurar ato de improbidade administrativa, busca orientações sobre os procedimentos legais e as consequências para os envolvidos. A Lei nº 8.429/1992, com as alterações posteriores, define os atos que configuram improbidade e as sanções aplicáveis. Diante desse cenário, qual das seguintes condutas, praticada por um agente público no exercício de suas funções, pode ser tipificada como ato de improbidade administrativa?

(a)

Divulgar informações sigilosas de interesse público, sem autorização expressa, visando prejudicar a imagem de um desafeto político.

(b)

Celebrar contrato com ente público em que o agente público tenha interesse particular, ainda que a contratação seja vantajosa para a administração.

(c)

Conceder benefício fiscal a empresa local sem a devida justificativa legal, mas com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico regional.

(d)

Utilizar, em benefício próprio, bens públicos pertencentes ao órgão onde exerce suas funções, sem que isso gere dano ao erário.

(e)

Permitir que um servidor público de nível inferior, sob sua subordinação, cometa uma infração administrativa leve, sem tomar as providências cabíveis.