Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional

FC1316774

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. A forma federativa de Estado, um dos pilares desse sistema, garante autonomia aos entes federados, mas também estabelece limites para a sua atuação. Em relação a essa forma de Estado, é correto afirmar que:

(a)

A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea que não pode ser abolida por emenda constitucional, garantindo a indissolubilidade da união entre os entes federados.

(b)

A autonomia dos entes federados na federação brasileira permite que qualquer estado membro se separe da União, caso haja deliberação majoritária de sua população.

(c)

A forma federativa de Estado permite a criação de novos estados-membros por meio de acordos internacionais, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.

(d)

A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, mas a autonomia dos entes federados é limitada pela possibilidade de intervenção da União em assuntos estritamente locais.

(e)

A forma federativa de Estado, por si só, garante a todos os cidadãos o direito de acesso irrestrito a todas as informações públicas, sem qualquer tipo de restrição.