Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de construção, verifica que o projeto apresentado pelo cidadão atende a todos os requisitos legais e normativos estabelecidos no Plano Diretor e no Código de Obras do município. A legislação é clara e não permite margens de interpretação quanto às exigências para a concessão do alvará. Nesse contexto, a atuação do servidor, que deve expedir o alvará, é um exemplo de qual poder administrativo?