Questões de Concurso

Um município do interior de Minas Gerais está elaborando seu Plano Diretor e precisa definir diretrizes claras para o parcelamento, uso e ocupação do solo, visando garantir o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida de seus cidadãos. A legislação urbanística e ambiental federal e estadual serve como base para essas definições.

(a)

A legislação urbanística foca exclusivamente na estética das edificações, sem considerar aspectos de saneamento básico ou gestão de resíduos.

(b)

A legislação ambiental, como a Lei nº 11.445/2007 sobre saneamento básico, é um componente essencial para o planejamento urbano, pois estabelece diretrizes para serviços como abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, impactando diretamente a saúde pública e a qualidade de vida.

(c)

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) é a única norma relevante para o planejamento urbano, pois regula todas as questões de uso do solo.

(d)

A legislação urbanística não se preocupa com a preservação de habitats naturais ou a conservação da biodiversidade, sendo um tema exclusivo da legislação ambiental.

(e)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) atua apenas na fiscalização de alimentos e medicamentos, sem qualquer relação com a higiene pública em espaços urbanos.