Questões de Concurso

Uma jovem de 17 anos, após ser aprovada em um concurso público para o cargo de professora auxiliar em uma escola municipal de Porto Velho, iniciou suas atividades. No entanto, a diretoria da escola levantou dúvidas sobre a sua elegibilidade para o cargo, considerando sua idade e o fato de ainda estar cursando o ensino médio. A situação gerou um debate interno sobre os requisitos legais para o exercício da docência na educação básica.

(a)

A jovem não poderia ter sido empossada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a impede de exercer funções que exijam maioridade penal e responsabilidade civil.

(b)

A posse da jovem é válida, visto que o ECA, em seu artigo 30, permite que adolescentes a partir de 16 anos exerçam atividades laborais, desde que não prejudiquem sua formação educacional e estejam em conformidade com as leis trabalhistas e a legislação educacional.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe qualquer forma de trabalho para menores de 18 anos, exceto em atividades artísticas com autorização judicial.

(d)

A legislação educacional brasileira, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), exige que todos os profissionais da educação básica tenham concluído o ensino superior, o que a jovem ainda não possui.

(e)

A jovem só poderia exercer a função se fosse em caráter de estágio supervisionado, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).