O Decreto Presidencial nº 7.508, de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde, a articulação interfederativa e outras providências, estabelecendo, em seu artigo 13, que o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde é assegurado a todo usuário, cabendo aos entes federativos, em conjunto com as comissões intergestoras, a definição de outras atribuições.