Questões de Concurso

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) estabelece as normas que regem o funcionamento do Poder Legislativo local. Em relação às sessões legislativas, assiduidade e participação dos vereadores, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos preceitos normativos?

(a)

A ausência injustificada do vereador em mais de 1/3 das sessões ordinárias, em cada período legislativo, não acarreta nenhuma penalidade, visto que a presença é uma liberalidade do parlamentar.

(b)

As sessões ordinárias são realizadas semanalmente, em dias e horários definidos pelo Presidente da Câmara, com a obrigação de publicação prévia da pauta das discussões e votações.

(c)

O vereador que se ausentar, sem licença, por período superior a 15 dias, terá seu mandato considerado vago, sendo a decisão comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral.

(d)

A assiduidade dos vereadores é um dever funcional, e as faltas justificadas, quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Casa, não são computadas para fins de controle de frequência.

(e)

As sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo Presidente da Câmara ou por requerimento de 2/3 dos vereadores, sendo que as matérias nelas tratadas são limitadas àquelas que motivaram a convocação.