A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, o que inclui a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.