Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990 define que o dever do Estado em prover as condições de saúde não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, sendo a participação social um dos pilares para a garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
