A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sendo que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, o que implica uma responsabilidade compartilhada na promoção e recuperação da saúde.