Um advogado que atua em causas relacionadas ao direito administrativo e municipal precisa verificar se houve alguma intervenção do Governo do Estado do Maranhão que afetou diretamente o município de Ribeirãozinho. A consulta ao Diário Oficial do Estado é essencial para rastrear tais atos. Qual das alternativas descreve um tipo de ato do Poder Executivo Estadual que poderia ser publicado no Diário Oficial e ter relevância para um município?