Um servidor público recém-admitido no município de Custódia (PE) busca compreender as bases de sua atuação e os direitos e deveres inerentes ao cargo. Para tanto, ele consulta a legislação municipal que rege a vida funcional dos servidores. Considerando a estrutura normativa do município, qual documento estabelece as normas gerais aplicáveis aos servidores públicos municipais de Custódia?