Um servidor público do município de Custódia (PE) está em processo de readaptação funcional e precisa entender quais são as disposições legais que amparam essa situação, bem como os direitos e deveres que regem sua carreira. O Estatuto dos Servidores Públicos de Custódia (PE) aborda essas questões. De acordo com o que se espera de um estatuto dessa natureza, qual dos seguintes direitos é comumente assegurado aos servidores públicos municipais?