Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Custódia (PE)
A Lei Orgânica do Município de Custódia (PE) estabelece as bases da organização administrativa e política local. Um cidadão que busca compreender a estrutura de poder e as competências do município precisa conhecer os documentos fundamentais que regem a administração pública. Nesse contexto, qual é a norma jurídica de maior hierarquia no âmbito municipal?
