Questões de Concurso

A estrutura político-administrativa do Estado de Goiás é definida pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, que estabelecem a organização dos Poderes e suas respectivas competências. O federalismo brasileiro, com sua repartição de competências entre União, Estados e Municípios, é o alicerce dessa organização. A gestão pública estadual, por sua vez, envolve a implementação de políticas e a prestação de serviços à população, observando os princípios da administração pública.

(a)

No Estado de Goiás, o Poder Judiciário é diretamente responsável pela elaboração das leis estaduais, enquanto o Poder Legislativo fiscaliza a atuação do Poder Executivo.

(b)

A organização dos Poderes em Goiás segue um modelo rígido de separação, onde não há qualquer possibilidade de colaboração ou interdependência entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

(c)

A autonomia dos municípios goianos é plena, não estando sujeita a qualquer tipo de coordenação ou influência por parte do governo estadual ou federal.

(d)

A gestão pública estadual em Goiás deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal.

(e)

No federalismo brasileiro, os estados possuem competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, matéria de responsabilidade da União.