Questões de Concurso

AGE-PA

Concurso: AGE-PA
Cargo: Especialista em Regulação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Especialista em Regulação

Disciplina: Direito Constitucional

FC1317300

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Consoante prevê a Constituição Federal de 1988, é atribuição comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

(a)

elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

(b)

organizar a inspeção do trabalho.

(c)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

(d)

promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

(e)

promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.