Questões de Concurso

Acerca das boas práticas regulatórias no Estado brasileiro, é correto afirmar que

(a)

a agenda regulatória constitui o modelo de governança em que a fiscalização e a intervenção do Estado submetem-se estritamente aos direitos, obrigações, metas de desempenho e matrizes de risco estipulados no corpo do termo de concessão.

(b)

a regulação contratual define-se como o estudo técnico preventivo realizado antes da edição de um ato normativo, cujo objetivo central é mapear os custos, os benefícios e as diferentes opções de ação para resolver um problema setorial.

(c)

o processo de participação e controle social materializa-se na criação de canais institucionais abertos de diálogo, como audiências e consultas públicas, que permitem aos cidadãos influenciar e fiscalizar as decisões tomadas pelo regulador.

(d)

a análise de impacto regulatório consiste no planejamento público formal por meio do qual a instância colegiada de uma agência divulga antecipadamente o cronograma de temas prioritários que receberão atuação normativa em um período.

(e)

a avaliação de resultado regulatório caracteriza-se como o processo de recepção de contribuições da sociedade civil e dos agentes econômicos, mediante consultas públicas, visando legitimar democraticamente a edição de novas regras.