Questões de Concurso

Prefeitura de São Benedito - CE

Concurso: Prefeitura de São Benedito - CE
Cargo: Fonoaudiologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CETREDE

Cargo:

Fonoaudiologia

Disciplina: Saúde Pública

FC1317442

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A Lei Complementar nº 141/12 estabelece normas sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Os principais aspectos dessa legislação, estão expressos na opção

(a)

Define que os Estados devem aplicar, no mínimo,15% de sua receita corrente bruta em saúde.

(b)

A União é obrigada a transferir recursos aos Municípios diretamente, sem necessidade de pactuação com os Estados.

(c)

A Lei fixa valores mínimos a serem aplicados, anualmente, por cada esfera de governo, sendo vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB).

(d)

Os critérios de rateio dos recursos entre Estados e Municípios são baseados, exclusivamente, no número de habitantes.

(e)

A Lei proíbe a utilização de recursos vinculados à saúde para o financiamento de ações de saneamento básico.